Termos da Política de Uso de Dados Pessoais

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) regulamenta como as organizações privadas ou públicas devem tratar os dados pessoais e confere ao titular desses dados direitos para definir como eles serão usados, garantindo mais transparência e proteção em seu tratamento.

A Política de Uso de Dados Pessoais da Procuradoria de defesa do consumidor – PROCON, visa esclarecer como serão utilizadas as informações pessoais disponibilizadas por seus usuários, especificando o conteúdo dos registros efetuados e as modalidades de tratamento das informações coletadas.

Os consumidores, fornecedores, organizações e instituições que utilizarem os serviços prestados pelo PROCON deverão observar os termos desta Política.

I – Conteúdo dos registros

Para que o usuário efetue uma reclamação ou denúncia no PROCON, são requeridos e registrados os seguintes dados pessoais:

1 – Nome Completo;

2 – Número do CPF;

3 – Endereço;

4 – Data de nascimento;

5 – Gênero;

6 – Telefone; e

7 – E-mail.

Os dados cadastrais citados acima somente serão visíveis ao fornecedor reclamado/denunciado e aos órgãos gestores dos sistemas de informação. Os dados de faixa etária poderão ser utilizados para fins de definição de prioridade de tramitação do respectivo procedimento e, juntamente com os dados de gênero, poderão ser utilizados de forma não individualizada para fins estatísticos.

II – Tratamento das informações

As informações fornecidas pelos usuários são registradas e armazenadas em nossos bancos de dados, observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade, e somente serão utilizadas para as finalidades inerentes ao exercício regular de direitos pelos usuários e das competências legais do PROCON.

Ao utilizar os serviços prestados pelo PROCON, o usuário declara ciência de que os dados pessoais coletados pelo PROCON, no exercício de suas competências legais, como condição para o atendimento de sua finalidade pública, sofrerão tratamento por parte desta Órgão, assim como poderão sofrer tratamento pelo(s) fornecedor(es) de produtos e serviços inserido(s) no polo passivo do atendimento solicitado, para os fins de andamento e consulta processual.

As informações de caráter pessoal ou confidencial são tratadas de acordo com a legislação vigente e com as legítimas expectativas de boa-fé de seus usuários. O acesso a estas informações só poderão ser efetuado pelo órgão oficial responsável pela tutoria da demanda, pelo fornecedor indicado na reclamação/denúncia e pelo próprio consumidor em relação as informações que lhe dizem respeito.

A solicitação de exclusão/edição de informações prestadas pelo usuário deverá ser motivada, devidamente fundamentada e submetida à apreciação do gestor.

O compartilhamento, cessão ou divulgação de tais informações a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, somente poderá ocorrer em virtude da lei ou de cumprimento de determinação judicial.

Os usuários gestores dos sistemas de informação utilizados pelo PROCON que, por qualquer motivo, usarem indevidamente as informações às quais tiveram acesso, estão sujeitos às penalidades e sanções legais e disciplinares aplicáveis.

O PROCON poderá enviar mensagens ao endereço eletrônico (e-mail) de seus usuários sempre que for oportuno e nas hipóteses em que houver relação com o serviço prestado por este Órgão.

III – Da modificação da política do uso de dados

A Procuradoria de Defesa do Consumidor – PROCON reserva-se o direito de modificar esta Política de Uso de Dados Pessoais a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração aos usuários dos serviços prestados por este Órgão.