Procon

Legislação

Código de Defesa do Consumidor

Decreto federal 2.181/1997. Regulamenta o CDC

Lei 10.962/2004. Afixação de preços de produtos e serviços

Decreto 5.903/2006. Regulamenta a afixação de preços de produtos e serviços

Lei 10.741/2003. Estatuto do idoso

Lei 15.779/2012.
Fixação turno de entrega.

Decreto 2.082/2014.
Regulamenta a de Lei fixação turno de entrega.

Lei 18.232/2021.
Proíbe a oferta de empréstimo ou financiamento por telefone a aposentados e pensionistas.

Lei 5.950/2011.
Sistema municipal de defesa do consumidor

Decreto 8.660/2008.
Regimento interno Procon

Lei 6.855/2018.
Desconto para pagamento da multa

Lei 6.702/2016.
Tempo de espera fila de banco