leis – PROCON

leis – PROCON

Leis de Proteção ao Consumidor.

A relação das Normas Aplicadas na Defesa e Proteção ao Consumidor

Legislação Federal

Lei Federal nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Decreto Federal n.º 2.181/1997 – Regulamenta o CDC;
Decreto Federal nº 11034/2022 – Trata de normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor – SAC;
Lei Federal nº 8.979/1995 – Publicidade nas vendas à prazo;
Lei Federal nº 10.048/2000 – Trata do atendimento prioritário;
Lei Federal nº 10.098/2000 – Trata da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência;
Decreto Federal nº 5.296/2004 – Acessibilidade Regulamenta as leis nos 10.098/2000 e 10.048/2000;
Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso- (reserva de vagas, atendimento prioritário, meia-entrada…);
Lei Federal nº 12.933/2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência;
Lei Federal nº 10.962/2004 – Dispõe sobre formas de afixação de preço de produtos e serviços e de ofertas ao consumidor;
Decreto Federal nº 5903/2006 – Regulamenta a afixação de preços de produtos e serviços;
Lei Federal nº 12.291/2010 – Obrigatoriedade de manutenção de exemplar CDC em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Legislação Estadual

Legislação Municipal