Leis de Proteção ao Consumidor.

A relação das Normas Aplicadas na Defesa e Proteção ao Consumidor

Legislação Federal

• Lei Federal nº 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
• Decreto Federal n.º 2.181/1997 – Regulamenta o CDC;
• Decreto Federal nº 11034/2022 – Trata de normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor – SAC;
• Lei Federal nº 8.979/1995 – Publicidade nas vendas à prazo;
• Lei Federal nº 10.048/2000 –  Trata do atendimento prioritário;
• Lei Federal nº 10.098/2000 – Trata da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência;
• Decreto Federal nº 5.296/2004 – Acessibilidade Regulamenta as leis nos 10.098/2000 e 10.048/2000;
• Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do idoso- (reserva de vagas, atendimento prioritário, meia-entrada…);
• Lei Federal nº 12.933/2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência;
• Lei Federal nº 10.962/2004 – Dispõe sobre formas de afixação de preço de produtos e serviços e de ofertas ao consumidor;
• Decreto Federal nº 5903/2006 – Regulamenta a afixação de preços de produtos e serviços;
• Lei Federal nº 12.291/2010 – Obrigatoriedade de manutenção de exemplar CDC em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Legislação Estadual

• Conta/Fatura reclamada;
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
• Propostas de adesão;
• Apólice, para problemas com seguro;
• Folheto/anúncio publicitário;
• Extrato bancário;
• Termo de parcelamento;
• Cartas de cobrança;
• Comprovante de negativação SPC/SERASA;
• Boletim de Ocorrência (BO), se houver, para reclamações sobre falhas em transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, etc;
• Atestado de Óbito, se houver, para reclamações sobre seguro de vida.

Legislação Municipal

• Contrato;
• Boleto;
• Termo de parcelamento;
• Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
• Pedido de trancamento ou cancelamento.