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Calculadora de Multa

CÁLCULO DA MULTA – DECRETO Nº 12.978/2023

Primário (Art. 8º-A, II) – 1/2
Ação não fundamental (Art. 8º-A, I) – 1/6
Providências para minimizar efeitos (Art. 8º-A, III) – 1/4
Confissão (Art. 8º-A, IV) – 1/6
Participação em projetos de capacitação (Art. 8º-A, V) – 1/4
Adesão à plataforma Consumidor.gov.br (Art. 8º-A, VI) – 1/6
Reincidente (Art. 8º-B, I) – 1/2
Vantagem indevida (Art. 8º-B, II) – 1/4
Consequências danosas à saúde (Art. 8º-B, III) – 1/1
Não tomou providências para mitigar (Art. 8º-B, IV) – 1/4
Ato doloso (Art. 8º-B, V) – 1/4
Dano coletivo ou repetitivo (Art. 8º-B, VI) – 1/2
Contra menor de 18 ou maior de 60 (Art. 8º-B, VII) – 1/2
Dissimulação do ato ilícito (Art. 8º-B, VIII) – 1/2
Aproveitou-se de crise ou calamidade (Art. 8º-B, IX) – 1/1