Warning: session_start(): Cannot send session cookie – headers already sent by (output started at /www/procon/wp-includes/class-wp-styles.php:214) in /www/procon/wp-content/plugins/insert-php-code-snippet/shortcode-handler.php(77) : eval()’d code on line 4

Warning: session_start(): Cannot send session cache limiter – headers already sent (output started at /www/procon/wp-includes/class-wp-styles.php:214) in /www/procon/wp-content/plugins/insert-php-code-snippet/shortcode-handler.php(77) : eval()’d code on line 4
Calculadora de Multa

CÁLCULO DA MULTA – DECRETO Nº 12.978/2023

Ação não fundamental (art. 14, § 1º, I) – 1/6
Primário (art. 14, § 1º, II) – 1/2
Providências para minimizar efeitos (art. 14, § 1º, III) – 1/4
Confissão (art. 14, § 1º, IV) – 1/6
Participação em projetos de capacitação (art. 14, § 1º, V) – 1/4
Adesão à plataforma Consumidor.gov.br (art. 14, § 1º, VI) – 1/6
Reincidente (art. 15, § 1º, I) – 1/2
Vantagem indevida (art. 15, § 1º, II) – 1/4
Consequências danosas à saúde (art. 15, § 1º, III) – 1/1
Não tomou providências para mitigar (art. 15, § 1º, IV) – 1/4
Ato doloso (art. 15, § 1º, V) – 1/4
Dano coletivo ou repetitivo (art. 15, § 1º, VI) – 1/2
Contra menor de 18 ou maior de 60 (art. 15, § 1º, VII) – 1/2
Dissimulação do ato ilícito (art. 15, § 1º, VIII) – 1/2
Aproveitou-se de crise ou calamidade (art. 15, § 1º, IX) – 1/1